AREsp 2591643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral na sistemática do STF (Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em casos que discutem conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral na sistemática do STF (Tema n. 181), o que autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria de competência do STJ e violaria a distribuição constitucional de competências quanto ao habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.