AREsp 2687850 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; as matérias discutidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Peticionante/parte Interessada: NATALINO PEDON; Manifestante: SÉRGIO NASCIMENTO LOPES ME; Perito (interessado Nos Fatos): ALCIDES MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Pedidos De Suspensão Por 'fato Novo', Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181 Do Stf) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

NATALINO PEDON

Peticionante/parte Interessada

SÉRGIO NASCIMENTO LOPES ME

Manifestante

ALCIDES MARINI

Perito (interessado Nos Fatos)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 93, IX e 105, III da Constituição Federal
  2. 2 omissão na análise de teses recursais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; as matérias discutidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.