AREsp 2854342 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido desatende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade) impede o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.