AREsp 2985231 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta suficiente) e não tendo a parte recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 182, 83 e 7/STJ), impõe-se a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/83/7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/83/7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão ofensivo ao art. 93, IX, da CF exige exame pormenorizado de todas as alegações
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC / Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação sucinta suficiente) e não tendo a parte recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 182, 83 e 7/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.