AREsp 2916488 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial que deu origem ao acórdão não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253 do RISTJ, e em consonância com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Suspeição
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Suspeição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral e do Tema n. 181 do STF para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial que deu origem ao acórdão não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253 do RISTJ, e em consonância com a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.