AREsp 2656973 - DECISAO

AREsp 2656973 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se havia impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral para admissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.