AREsp 2969123 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 615): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE ESTELIONATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A instância de origem, depois de minuciosa análise do acervo fático-probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de furto qualificado por entender devidamente provada a subtração do bem mediante fraude e concurso de pessoas. 2. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto de fatos e provas delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 632-636). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, defende a necessidade de fundamentação das decisões judiciais ao deixar de analisar devidamente as razões do agravo regimental, que procedem detalhado distinguishing acerca do caso e do panorama fático e também traçado pela jurisprudência do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 618-620): Conquanto a defesa haja apresentado fundamentação, não constato ser suficiente a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Na hipótese dos autos, consignei quanto à pretensão defensiva o que se segue, no que interessa (fls. 592-599, destaquei): .. Valdecy exercia a função de motorista e Aldomir, por sua vez, desempenhava a gerência comercial. Ambos construíram um esquema de desvio das carnes mediante a expedição da nota fiscal em nome do cliente correto, mas que, na realidade, não recebia a mercadoria, uma vez que esta era destinada a terceiros. A empresa só teve ciência da subtração da res quando os verdadeiros compradores foram notificados pelo cartório de protesto, dado que ficava "em aberto" o adimplemento da transação firmada. Ao concluir pela materialidade e pela autoria do delito em apuração, o Tribunal estadual ressaltou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima, corroborados pelos outros elementos de prova, como a contrafação de notas fiscais e os nomes de supostos clientes compradores, infirmou a autodefesa apresentada. Portanto, é irrefutável que o ora recorrente, na companhia de terceiro, foi autor do furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Dessa forma, porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do réu no cometimento do crime em apreço, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a desclassificação da conduta, como pretendido. Promover outras incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes pelo crime de estelionato é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, segundo o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. Ademais, reitero: a desclassificação da conduta implicaria a análise da matéria não encontra espaço na via do recurso manejado pela defesa, uma vez que a aferição do pedido exigiria reexame do conjunto de fatos e provas dos autos. .. E, segundo esta Corte Superior, mutatis mutandis (com as alterações cabíveis): .. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. 2. A conduta da Ré, consistente em memorizar a senha de empregados, que tem acesso a contas de beneficiários de programas assistenciais do Governo, para desviar valores alheios para si, não pode ser classificada como estelionato. 3. Estabelecido que o crime é de furto mediante fraude, imperioso esclarecer que a Recorrida, estagiária da Caixa Econômica Federal, equipara-se, para fins penais, ao conceito de funcionária pública, nos amplos termos do art. 327 do Código Penal. Assim, sua conduta subsume-se perfeitamente ao crime do art. 312, § 1.º, do Código Penal. 4. Para caracterizar o peculato-furto não é necessário que o funcionário tenha o bem subtraído sob sua guarda, bastando apenas que o agente se valha de qualquer facilidade a ele proporcionada para cometer o crime, inclusive o fácil acesso à empresa pública. 5. Recurso provido (REsp n. 1.046.844/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 3/11/2009) .. . A instância ordinária, depois de minuciosa análise do acervo fático-probatório, que foi elaborado sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de furto duplamente qualificado, haja vista a fraude elaborada em detrimento da ofendida. Diante dessas considerações, reitero que concluir de forma diversa do entendimento consignado nas instâncias ordinárias demandaria imprescindível incursão no conjunto de fatos e provas delineado nos autos, procedimento vedado na via estreita do recurso especial. Por fim, estão ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas q ue permitam a análise do caso sob outro enfoque, motivo por que deve ser mantida a decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.