AREsp 2600846 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) e, por a discussão envolver análise da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal...

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Parties
Recorrente: JOSUÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSUÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) e, por a discussão envolver análise da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), ausente repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.