AREsp 2896651 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso de competência do STJ; assim, ante a ausência de repercussão geral sobre a matéria, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso de competência do STJ; assim, ante a ausência de repercussão geral sobre a matéria, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.