AREsp 2699425 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não tendo a parte recorrente impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não tendo a parte recorrente impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), além de a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal ser infraconstitucional e não ter repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.