AREsp 2878002 - ACORDAO

AREsp 2878002 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF que justifique o ingresso do recurso extraordinário; além disso, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é questão infraconstitucional sem repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF que justifique o ingresso do recurso extraordinário; além disso, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é questão infraconstitucional sem repercussão geral, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.