AREsp 2783819 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigem-se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, sujeita ao Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral); por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as razões do recurso extraordinário dirigem-se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, sujeita ao Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral); por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.