AREsp 2873175 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado por ausência de custas.