REsp 2192108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a questão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, usada na dosimetria da pena juntamente com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (Tema n. 182 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e porque a questão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, usada na dosimetria da pena juntamente com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 182 do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.