AREsp 2860543 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução dada, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta e deve ser mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Corte Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tribunal Do Júri, Crimes Conexos, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Corte Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
- 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução dada, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário estava correta e deve ser mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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