EAREsp 2750368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, em relação às razões que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando não conhecido recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, em relação às razões que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.