AREsp 2860543 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, suficiente para explicar a solução), não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Pronúncia E Crimes Conexos, Ônus Da Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Pronúncia E Crimes Conexos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à análise da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Necessidade ou não de fundamentação específica para a submissão de crimes conexos ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, suficiente para explicar a solução), não havendo afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.