AREsp 2930359 - ACORDAO

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Por entendimento do STF no Tema 339, a Constituição exige apenas motivação suficiente, ainda que sucinta, que permita compreender a solução dada; constatada tal motivação no acórdão recorrido e ausente impugnação específica aos fundamentos invocados (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ), a Corte Especial negou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / A Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / A Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 fundamentação da negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por entendimento do STF no Tema 339, a Constituição exige apenas motivação suficiente, ainda que sucinta, que permita compreender a solução dada; constatada tal motivação no acórdão recorrido e ausente impugnação específica aos fundamentos invocados (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ), a Corte Especial negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.