AREsp 2884652 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, cuja exigência constitucional requer fundamentação, ainda que sucinta; assim, estando a decisão adequadamente motivada, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Negatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, TEMA 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Negatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, CF
- 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao caso concreto
- 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, cuja exigência constitucional requer fundamentação, ainda que sucinta; assim, estando a decisão adequadamente motivada, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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