AREsp 2608932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as alegações ambientais constituíram inovação recursal não suscitada anteriormente, e não se verificaram circunstâncias que justificassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo individual diante de ação civil pública (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, as alegações ambientais constituíram inovação recursal não suscitada anteriormente, e não se verificaram circunstâncias que justificassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC