AREsp 2528967 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se justificada; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente
  3. 3 Fundamentos para a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se justificada; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e em conformidade com o Tema n. 339 do STF.