AREsp 2920020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, tendo as razões do recurso extraordinário se voltado ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicabilidade Do Tema 181 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicabilidade Do Tema 181 STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o objetivo é impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, tendo as razões do recurso extraordinário se voltado ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.