EAREsp 2669726 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário; requerimento de habeas corpus de ofício também é incabível para suprir a competência constitucionalmente fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que discutem conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de mérito quando não conhecido recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário; requerimento de habeas corpus de ofício também é incabível para suprir a competência constitucionalmente fixada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.