RvCr 6006 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, o STJ negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulada De Majorantes No Crime De Roubo, Revisão Criminal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, o STJ negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter negativa de seguimento ao recurso extraordinário.