AREsp 2524383 - ACORDAO

AREsp 2524383 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão que autorizasse afastar os óbices de admissibilidade; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa E Sobrestamento, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental (referido) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa E Sobrestamento Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Braskem S/A

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo decorrente de ação coletiva (prejudicialidade externa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão que autorizasse afastar os óbices de admissibilidade; ademais, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por essas razões e pela ocorrência de óbices de prequestionamento e vedação ao reexame de provas, negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.