AREsp 2840116 - ACORDAO

AREsp 2840116 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; assim, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recurso que discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise do não conhecimento de recurso anterior sem reapreciação de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e que, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; assim, é obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.