AREsp 2877488 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno são adequados...

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Parties
Agravante: CASA DA INFORMATICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Art. 93, IX, CF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) Art. 93, Ix, CF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.030, I, A, CPC

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Parties

CASA DA INFORMATICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se é aplicável o Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno são adequados (art. 1.030, I, a, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF