AREsp 2849374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), além de haver deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 e dos arts. 932 e 1.021 do CPC, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932 e 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), além de haver deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 e dos arts. 932 e 1.021 do CPC, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)