AREsp 2711942 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior ou exigiriam reanálise de fundamentos de admissibilidade de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior ou exigiriam reanálise de fundamentos de admissibilidade de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC