AREsp 2837475 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve afronta à exigência constitucional de fundamentação; além disso, a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando não preenchidos os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Aplicação Das Súmulas 83/stj E 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Aplicação Das Súmulas 83/stj E 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve afronta à exigência constitucional de fundamentação; além disso, a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual se justifica a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.