REsp 1773992 - DECISAO

REsp 1773992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FERTICRUZ COMÉRCIO LTDA e ELTON ALTAIR COSTA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 486-487): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL...

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Parties
Recorrente: FERTICRUZ COMÉRCIO LTDA; Recorrente: ELTON ALTAIR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação De Súmulas

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Parties

FERTICRUZ COMÉRCIO LTDA

Recorrente

ELTON ALTAIR COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX da CF (carência de fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 105, III, a e c da CF