HC 619636 - DECISAO

HC 619636 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 70083049411 porque a decisão do Tribunal de origem adotou fundamentação ad relationem, valendo-se integralmente do parecer ministerial sem oferecer acréscimo pessoal do órgão julgador, em violação ao art. 93, IX, da CF, determinando-se que outro acórdão seja proferido com motivação própria.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do RS; Acusado: LUÍS EDUARDO SANTOS MULLER; Promotor De Justiça: Dr. José Eduardo Coelho Corsini; Procurador De Justiça: Dr. Gilberto A. Montanari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
habeas corpus concedido para anular o acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 70083049411 e determinar que outro acórdão seja proferido com fundamentação própria
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aditamento Da Denúncia, Arquivamento De Inquérito Policial, Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Aditamento Da Denúncia Arquivamento De Inquérito Policial Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do RS

Órgão Prolator Do Acórdão

LUÍS EDUARDO SANTOS MULLER

Acusado

Dr. José Eduardo Coelho Corsini

Promotor De Justiça

Dr. Gilberto A. Montanari

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação ad relationem (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade de aditamento da denúncia após instrução criminal
  3. 3 existência ou não de arquivamento implícito do inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 70083049411 porque a decisão do Tribunal de origem adotou fundamentação ad relationem, valendo-se integralmente do parecer ministerial sem oferecer acréscimo pessoal do órgão julgador, em violação ao art. 93, IX, da CF, determinando-se que outro acórdão seja proferido com motivação própria.

Court Disposition

habeas corpus concedido para anular o acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 70083049411 e determinar que outro acórdão seja proferido com fundamentação própria

Orders

  • Anular o acórdão no Recurso em Sentido Estrito n. 70083049411
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, observando a necessidade de acréscimo pessoal de fundamentação pelo órgão julgador