AREsp 1786609 - DECISAO

AREsp 1786609 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido, embora conciso, examinou a controvérsia com base na documentação constante dos autos e na homologação dos cálculos pelo juiz, não caracterizando ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executado/parte Contrária: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 489 Do CPC, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários E Cálculos Judiciais, Juros Sobre Juros, Contabilidade Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 489 Do CPC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários E Cálculos Judiciais Juros Sobre Juros +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

EXECUTADO

Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação na decisão judicial (art. 489 do CPC)
  2. 2 Validade da homologação de cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Competência técnica do contador judicial para atestar existência de capitalização de juros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido, embora conciso, examinou a controvérsia com base na documentação constante dos autos e na homologação dos cálculos pelo juiz, não caracterizando ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.