AREsp 1539156 - DECISAO

AREsp 1539156 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LUCAIA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica Nos Recursos, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica Nos Recursos Súmula Nº 182 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

CONSTRUTORA LUCAIA LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.