EAREsp 1509250 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que admite fundamentação sucinta, e que, por força das Súmulas 182 e 315 do STJ, a não admissão do recurso especial impede a utilização dos embargos de divergência; assim, negou-se seguimento...

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Parties
Recorrente: LUCIANO GERALDO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Súmula 182/stj Súmula 315/stj Repercussão Geral +1 more

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Parties

LUCIANO GERALDO DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não é conhecido (Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), que admite fundamentação sucinta, e que, por força das Súmulas 182 e 315 do STJ, a não admissão do recurso especial impede a utilização dos embargos de divergência; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.