AREsp 1669886 - DECISAO
O recurso não merece seguimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice processual intransponível (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e normas processuais aplicáveis), e a fundamentação do acórdão é considerada suficiente nos termos do...
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- Parties
- Recorrente: SAMUEL DE SOUZA BARROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Parties
SAMUEL DE SOUZA BARROS
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não merece seguimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice processual intransponível (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e normas processuais aplicáveis), e a fundamentação do acórdão é considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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