AREsp 1687845 - DECISAO

AREsp 1687845 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à manutenção da pronúncia e porque o exame do mérito implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações padeceu de deficiência na fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, não restando configurada violação do art.93, IX, da CF; assim, falta ao recurso elemento de repercussão geral apto a autorizar seu conhecimento, impondo a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS GONÇALVES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pronúncia, Presunção De Inocência (art.5º, LVII, Cf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Repercussão Geral (art.93, IX, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pronúncia Presunção De Inocência (art.5º, Lvii, Cf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) +2 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à manutenção da pronúncia e porque o exame do mérito implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações padeceu de deficiência na fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, não restando configurada violação do art.93, IX, da CF; assim, falta ao recurso elemento de repercussão geral apto a autorizar seu conhecimento, impondo a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.