AREsp 1574993 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VITOR SOUZA BENETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR SOUZA BENETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
- 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral ou se é matéria infraconstitucional
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment