AREsp 1751883 - DECISAO

AREsp 1751883 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para admitir parcialmente o exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido é devidamente fundamentado (afastando a alegação de violação do art. 489, §1º/CPC), que não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CC e do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Takashi Kamei Júnior; Agravado/apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Reexame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Desconto Em Conta Corrente, Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Desconto Em Conta Corrente Cláusula Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Takashi Kamei Júnior

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Reexame Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 licitude de cláusula autorizativa de débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para admitir parcialmente o exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido é devidamente fundamentado (afastando a alegação de violação do art. 489, §1º/CPC), que não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CC e do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e que a matéria sobre a licitude da cláusula de débito em conta-corrente foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento em juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em juízo de retratação.
  • Publique-se.