AREsp 1537047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: FLAVIO DA ROSA BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA ROSA BATISTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.