AREsp 738293 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF conforme a jurisprudência consolidada no Tema 339/STF, e por ausência de prova apta a demonstrar a alegada falta de intimação.

Parties
Agravante: ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Negativa De Seguimento

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Parties

ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF conforme a jurisprudência consolidada no Tema 339/STF, e por ausência de prova apta a demonstrar a alegada falta de intimação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno