AREsp 1215381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o recurso extraordinário não foi...

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Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.026, § 3º, Do NCPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.026, § 3º, Do NCPC

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o recurso extraordinário não foi conhecido em razão da ausência de recolhimento da multa exigida pelo art. 1.026, § 3º, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.