REsp 1725199 - ACORDAO

REsp 1725199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas sobre preenchimento de pressupostos recursais são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e os agravantes não impugnaram todos...

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Parties
Agravante: PEDRO REDEMPTOR GUIDI; Agravante: PEDRO DE PAULA GUIDI; Agravante: SIMONE MARIA PEREZ MARTINEZ; Agravante: ANGELO DE PAULA GUIDI; Agravante: SIRLEI MALTA DE PAULA GUIDI; Agravado: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Súmulas Aplicáveis (súmulas 7, 182, 282, 284)
Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Direito Constitucional Direito Ambiental (código Florestal) Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf +1 more

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Parties

PEDRO REDEMPTOR GUIDI

Agravante

PEDRO DE PAULA GUIDI

Agravante

SIMONE MARIA PEREZ MARTINEZ

Agravante

ANGELO DE PAULA GUIDI

Agravante

SIRLEI MALTA DE PAULA GUIDI

Agravante

Parquet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas sobre preenchimento de pressupostos recursais são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento/seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento unânime pela Corte Especial