AREsp 1509194 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF de que basta fundamentação, ainda que sucinta; assim, não houve violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, e inviabiliza-se o reexame de questões...

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Parties
Agravante: ANA PAULA FRONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Art. 93, Ix, CF

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Parties

ANA PAULA FRONTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF de que basta fundamentação, ainda que sucinta; assim, não houve violação constitucional que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, e inviabiliza-se o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.