AREsp 1176542 - DECISAO

AREsp 1176542 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe...

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Parties
Recorrente: EDIVILSON MEURER BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7/stj E 83/stj

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Parties

EDIVILSON MEURER BRUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada preenchia o dever de fundamentação nos termos do art.93, IX, da CF
  2. 2 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do recurso
  3. 3 se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral ou natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos da jurisprudência e das normas processuais; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.