AREsp 1656721 - DECISAO

AREsp 1656721 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula...

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Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve plausibilidade para o efeito suspensivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.