REsp 1457215 - DECISAO

REsp 1457215 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque as pretensas violações constitucionais seriam reflexas, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (arts. 535 CPC/1973 e 1.022 CPC/2015 e normas sobre parcelamentos/benefícios), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos.

Parties
Recorrente: FERREIRA COSTA & CIA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso em parte por ausência de repercussão geral e caráter reflexo das alegadas violações constitucionais
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Levantamento De Depósito Judicial, Taxa SELIC E TJLP
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Declaração Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)
  3. 3 Se houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque as pretensas violações constitucionais seriam reflexas, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (arts. 535 CPC/1973 e 1.022 CPC/2015 e normas sobre parcelamentos/benefícios), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso em parte por ausência de repercussão geral e caráter reflexo das alegadas violações constitucionais

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso relativamente aos arts. 5º, caput, incisos II e XXXIV, alínea "a", e 150, inciso II, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.