HC 652483 - DECISAO

HC 652483 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do acórdão da 11ª Câmara Criminal do TJSP por ausência de fundamentação própria, uma vez que o julgado limitou-se a remeter à sentença e ao parecer ministerial sem expor razões próprias capazes de demonstrar que as teses defensivas foram rechaçadas, violando o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE JESUS; Manifestante: Procuradoria de Justiça; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Fundamentação Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE JESUS

Paciente

Procuradoria de Justiça

Manifestante

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão em apelação (violação do art. 93, IX da Constituição)
  2. 2 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 Nulidade do acórdão e necessidade de novo julgamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade do acórdão da 11ª Câmara Criminal do TJSP por ausência de fundamentação própria, uma vez que o julgado limitou-se a remeter à sentença e ao parecer ministerial sem expor razões próprias capazes de demonstrar que as teses defensivas foram rechaçadas, violando o dever constitucional e processual de motivação; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para anular o acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação n. 1511903-89.2019.8.26.0228.
  • Publique-se.