AREsp 1700947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por CIA METALIC NORDESTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 747): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 780/786). Sustenta arecorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que, no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial, apresentou questões de ordem pública relacionadas ao fato de o julgamento ter se amparado em suposta confissão feita por advogado despido de procuração com poderes especiais, em afronta aos arts. 105 e 390, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Alega que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a referida matéria não teria sido apreciada pelo colegiado, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 821). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno foi desprovido, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 752/756): 1. De início, não merece acolhida o pretenso afastamento das Súmulas 282 e 356/STF. Consoante asseverado na decisão agravada, o conteúdo normativo inserto no artigo 489, § 1º, IV, DO CPC não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, tampouco foram oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria. Ademais, nas razões do especial deixou o recorrente de apontar violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. .. Com efeito, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. .. Na hipótese, inafastável o teor das Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem fora interpretado pelo Tribunal de origem. 2. A agravante pretende, ainda, o afastamento da Súmula 7/STJ, por entender desnecessário o reexame de provas na hipótese dos autos. Razão não lhe assiste. Sustentou a recorrente ter havido violação ao artigo 371 do CPC e equívoco por parte do julgador, ao dar maior importância a uma suposta confissão, em prejuízo da prova documental colacionada aos autos. A respeito, assim concluiu o órgão julgador: Como cediço, a instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não de sua utilização, nos termos do art. 370 do CPC. Sendo o Juiz o destinatário da prova, a quem compete exercer o juízo de suficiência e valoração desta frente ao fato jurídico que analisa, amparado pelo sistema do livre convencimento motivado, (..) pode fundamentar sua decisão na prova que entender suficiente ao deslinde da causa, ainda mais quando se tratar de perícia técnica, regularmente produzida (..) (TJGO, Apelação (CPC) 5258770-39.2017.8.09.0051, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2018, DJe de 08/10/2018). Vale ressaltar que caberá ao juiz, na valoração da prova, encontrar a verdade que tenha sido demonstrada no processo por meio dos elementos de prova a ele fornecidos e a partir daí indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado pelas provas produzidas nos autos. .. Dessa forma, em que pesem as alegações da recorrente, tem-se que não se pode relegar a segundo plano a confissão feita pela ré em sua peça de defesa, no sentido que de recebeu a importância de R$ 10.968.879,08 (dez milhões, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). Assim, ainda que não tenha sido comprovado o pagamento da totalidade desse valor, a confissão é meio de prova deve ser sopesado pelo julgador. Não se pode olvidar que a confissão é ato irrevogável, conforme dispõe o art. 393 do Código de Processo Civil, e isso decorre de sua natureza não negocial. Ora, "não é dado a quem confessa um fato relevante para a solução do litígio, arrepender- se da informação dada, ou reconsiderar a versão fática nela contida" (in Theodoro Jr., Humberto. Comentários ao Código Civil, v. 3, p. 426). Ademais disso, não se trata de confissão ficta, mas real, feita pela ré/recorrente por escrito, em sua peça de defesa, de sorte que não prospera a alegação da apelante de que haveria então uma presunção relativa de veracidade. Desta feita, não merece acolhida a alegação de que a prova documental deve se sobrepor à confissão, haja vista o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. .. Portanto, não merece reparos a sentença que declarou como sendo o saldocredor em favor da Autora a quantia de R$ 282.558,61 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). (fls.628-630, e-STJ) grifou-se Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/73 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/12/2017; AgInt no AREsp 1129568/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/12/2017; AgRg no AREsp 574.885/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 13/08/2015. Ademais, consoante entendimento desta Corte, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático probatório dos autos, pode o magistrado conferir maior prestígio a determinada prova em detrimento de outra, como fez o órgão julgador na hipótese. .. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, revelando-se inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 784/786): Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que a parte não demonstrou a existência de nenhum vício a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a ora embargante. .. No caso, não há infringência ao artigo 1.022, CPC/15, em razão da suficiente fundamentação exarada no acórdão embargado (fls. 749-756, e-STJ), visto que esta eg. Quarta Turma decidiu a controvérsia com base no entendimento adotado no âmbito desta Corte, sendo clara na sustentação das razões do desprovimento do agravo interno. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: .. Dos supracitados trechos do decisum, denota-se que o acórdão apontou de forma expressa as razões do desprovimento do apelo e da aplicação do enunciado sumular citado, motivo pelo qual se verifica que os aclaratórios ora apresentados pela recorrente visam unicamente atribuir desfecho favorável a sua tese, com a rediscussão do julgado, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. A embargante pretende, na verdade, o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, cuja via processual é inadequada. Deste modo, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 doCPC/15 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. .. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.