EREsp 1604754 - DECISAO

EREsp 1604754 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na acepção do art. 93, IX, da CF conforme jurisprudência do STF (Tema 339/STF), o recurso impugnava matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) e os embargos de divergência não são via adequada para rediscutir suposta violação do art. 535 do CPC/1973 exigindo análise individualizada do caso, de modo que não houve matéria constitucional apta a justificar o prosseguimento do recurso, ficando o seguimento vedado nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANI PEREIRA EISENDECKER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Preclusão, Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Preclusão Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANI PEREIRA EISENDECKER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando se alega violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na acepção do art. 93, IX, da CF conforme jurisprudência do STF (Tema 339/STF), o recurso impugnava matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) e os embargos de divergência não são via adequada para rediscutir suposta violação do art. 535 do CPC/1973 exigindo análise individualizada do caso, de modo que não houve matéria constitucional apta a justificar o prosseguimento do recurso, ficando o seguimento vedado nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.